CLDF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Sessão Solene em reconhecimento ao meio século do movimento liderado pelo Grande Mestre Woo no DF, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

           Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da CLDF, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 14 de agosto de 2024, às 10 horas, no Plenário desta Casa, em reconhecimento ao meio século do movimento liderado pelo Grande Mestre Woo no DF.

JUSTIFICAÇÃO

              Moo Shong Woo, o Mestre Woo, nasceu no dia 3 de março de 1932, em Chiayi, Taiwan, então colônia japonesa. Em março de 1961, Moo Shong Woo resolveu mudar-se para o Brasil. Passou breves períodos em Minas Gerais e em São Paulo até fixar-se, em 1968, em Brasília, onde reside até hoje.

                As primeiras idas do mestre Woo à EQN 104/105 Norte, aconteceram por volta de 1974, data em que ele se mudou para as suas proximidades. Desde então, ele tem praticado, regular e diariamente, Tai Chi Chuan e outras manifestações das milenares artes chinesas. Isso acontece quer chova, quer faça sol.

                  A fim de dar suporte formal às atividades da Praça da Harmonia Universal, foi idealizada a Associação Cultural Brasil-China (ACBC), em 1985. Antes da sua constituição formal, a presidência já tinha sido ocupada pelo Padre João Manoel Lima Mira. Por isso ele pode ser considerado seu primeiro presidente. Essa existência informal se deu por volta de 1985 a 1987. Não podemos deixar de mencionar também o nome de Francisca Mendes Carneiro (já falecida), que manteve os primeiros contatos com a Embaixada da China em nome da ACBC, no momento em que a Associação estava em processo de constituição. A Assembleia Geral em que ela foi formalmente constituída se deu em 8 de outubro de 1988. O presidente eleito foi Ivan de Oliveira Delforge, com mandato até 1989.

                Em 6 de maio de 1990 foi eleito Tarcísio Pinto para presidir a Associação, com mandato até agosto de 1991. Em primeiro de agosto de 1993 foi realizada nova Assembleia Geral Extraordinária, na qual Gustavo Volker Luedmann foi escolhido como presidente. Outra Assembleia Geral Ordinária, realizada em cinco de fevereiro de 1995, reelegeu-o, tendo ele permanecido no cargo até 1999.

          Na Assembleia Geral de 21/03/1999, foi eleito para a presidência Wanderliro Barbará, reconduzido em 03/03/2002, tendo permanecido no cargo até 2004. Foi criado também o Hino da ACBC, de sua autoria, agora Hino da ABT. Nessa gestão iniciou-se o registro de presenças no Tai Chi Chuan e a roda no final dos exercícios. Na Assembleia Geral de 07/03/2004, foi eleito novamente para a presidência Gustavo Luedmann, tendo permanecido na direção até 2006.

                Em 2008, foi eleita nova diretoria. No entanto, o novo presidente, Igor Sidharta Boechat, teve que se transferir para Guarujá (SP), por ser militar. Por esse motivo, tivemos que fazer nova eleição, de modo que, atualmente, a diretoria da ABT é a seguinte, com mandato até 2010: No dia dezenove de março de 2006, foi eleito Helmut Egewarth, que administrou a ACBC até 2008. Registre-se que, durante essa administração, houve importantes mudanças. A primeira é que o próprio mestre Woo constatou que o nome “Associação Cultural Brasil-China” não era o mais indicado para dar base legal ao movimento de Tai Chi Chuan que se pratica na Praça da Harmonia Universal. Como o próprio nome “Harmonia” já dá a entender, o objetivo é congregar. A China tem um lugar privilegiado em nossas atividades, e na nossa própria existência, pois foi lá que surgiu essa maravilhosa arte que é o Tai Chi Chuan. No entanto, como é o tai chi na própria China, estamos abertos ao mundo inteiro, e até ao universo, como já explicita o adjetivo “universal” do nome da PHU. Por esses e outros motivos, e em consonância com os princípios do taoismo, a Assembleia Geral Extraordinária de 17/03/2007 mudou o nome da Associação para Associação Being Tao (ABT).

                Hoje na Praça da Harmonia Universal, as três palavras que encerram as atividades são FRATERNIDADE, SAÚDE E PAZ.

                 Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta importante proposição. 

Sala das Sessões em 09 de abril de 2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

 Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 223/2023, que “Institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular”, e dá outras providências, e do Projeto de Lei n.º 1.046/2024, que “Institui a Política Distrital de Fortalecimento das Cooperativas de Catadores, das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau e Congêneres, denominada Lei Ceiça da Construir”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento nos artigos 154, § 1°[1], e 155, inciso I[2], do Regimento Interno desta Casa, requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 223/2023, que “Institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular”, e dá outras providências, e do Projeto de Lei n.º 1.046/2024, que “Institui a Política Distrital de Fortalecimento das Cooperativas de Catadores, das Cooperativas de Catadores de Segundo Grau e Congêneres, denominada Lei Ceiça da Construir”, com o apensamento da segunda proposição ao projeto precedente, o PL nº 223/2023.

JUSTIFICATIVA

Conforme se depreende da leitura do próprio objeto das Proposições, há evidente analogia de temas. Vejamos:

Destarte, prestigiando o princípio da economia processual, e, ainda, a preservação e intelecção dos dispositivos relativos à matéria, de sorte a evitar-se divergências e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta das proposições acima mencionadas.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno
 

[1] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata. § 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

[2] Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas: I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

Ao SACP, para Redistribuição Conforme Nota Tecnica da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para esclarecimentos em relação à divergência de quórum entre as folhas de votação do primeiro e do segundo turno.

Brasília, 9 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(116809).

Brasília, 9 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor à Ordem Demolay e aos seus membros pelo Dia Nacional do Demolay.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor à Ordem Demolay e aos seus membros, que especifica, pelo dia Nacional do Demolay por transmitirem aos jovens ensinamentos sobre civilidade, patriotismo, respeito ao próximo, cortesia, solidariedade e justiça social.

Homenageados:

A R L S Areópago de Brasília n. 3001           Loja Maçônica

A R L S Fraternidade Eoforwic n. 4310         Loja Maçônica

Adriano Galli Gardini                                  Maçom

André Brito Fernandes                               Sênior DeMolay 

Anselmo Costa                                          Maçom

Antonio Henrique Silva Santana                  DeMolay

Arthur Fernando Ribeiro Rocha Peres           DeMolay

Arthur Rizzi Wagner                                   DeMolay

Arthur Rodrigues Nogueira                          DeMolay

Associação Brasileira de Filatelia Maçônica 

Bruno Rabelo                                             DeMolay

Capítulo Águas Claras N° 1025                    

Capítulo Ave Branca Nº 383 NDA 

Capítulo Brasília N° 18

Capítulo Coração de Estudante 

Capítulo Gama N° 730 

Capítulo Guardiões da Acácia N° 852 

Capítulo Capítulo Lealdade e Tolerância N° 546 

Capítulo Capítulo Mutirão Social N° 775

Carlos Augusto Lourenço Teles da Cruz 

Carlos Eduardo da Silva Zimmermann 

Cezar Rodrigo Feitosa Piccolo 

Colemar Araújo Aguiar 

Daniel Henrique Silva Campos

Davi Gabriel Ribeiro Rocha

Delvo Ferreira Leite 

Diego José Rosa

Edson Dias Nogueira

Eduardo Gonçalves Amorim de Lima

Enzo Ricardo Pereira Ferreira 

Fábio Moura da Silva 

Fábio Oliveira Paiva

Felipe da Rocha Ferreira

Fernando Alberto Cirqueira Vieira

Fernando Laboissiere Oliveira 

Fernando Tomaz 

Fidelis Borges da Cunha Amarante

Flauzino Antunes Neto 

Francisco Rogério Rêgo Gomes

Gabinete Distrital da Ordem DeMolay

Gabriel Augusto Saraiva Machado

Gabriel Dantas de Moraes Almeida 

Gabriel de Figueiredo Lima Barros

Gabriel de Jesus Oliveira 

Gabriel dos Santos Ferreira de Mello Alves

Grande Conselho Distrital da Ordem DeMolay

Isaac Aranha Silva Da Cruz

Israel Ferreira Costa 

Jader Correia de Oliveira

Jefersson Gonçalves Kampf

João Marcelus Holanda de Jesus

João Paulo Guimarães Soares 

João Vitor Leonardi Nascimento

João Wesley de Souza Filho 

Jose Alberto Vieira

José Drumont Bento do Monte 

Jose Gatto Neto

Julio Cesar Bohn Nobre Costa e Silva 

Karyne Nascimento Pereira 

Lucas Godoy de Oliveira 

Lucas Oliveira Antunes

Luiz Carlos Ribeiro da Silva 

Luiz Gustavo De Paiva Liberino Silva

Luiza Lopes Ferrari 

Marianna da Rocha Ferreira

Matheus Alves Barcelos da Cruz

Matheus Laboissiere Costa Miranda

Matheus Praciano Sampaio 

Moacir Rocha

Nathália Jenniffer do Nascimento Rodrigues

Pablo Machado

Pedro Henrique Bandeira Zimmermann  

Pedro Henrique de Sousa Lustosa 

Priorado Cavaleiros do Silêncio

Priorado Templários do Planalto

Raphael Borges Torres

Renato Barbosa Oliveira

Richard Ribeiro de Almeida 

Roberta Tayna Vassalo Messias

Robson Silva Gomes

Rodrigo Amoroso Dias

Rodrigo Barbosa Xavier Muniz 

Roger Chaves

Samuel Oliveira Ramos

Terezinha Cirqueira Vieira

Thiago Gouveia Doca

Victor Laboissiere Oliveira 

Victor Rizzi Wagner 

Vilmar Júnio Araujo Vieira Severino 

William Sólon Gonçalves Pereira

Wiviane RIizzi Wagner 

JUSTIFICAÇÃO

A Ordem Demolay é uma instituição social que reúne jovens de 12 a 21 anos, com o objetivo de ensinar e praticar as virtudes que levam a uma vida pura, reta, patriótica e reverente, com a melhor preparação para a maioridade. Com fins filosóficos, filantrópicos, e não lucrativos, a Ordem Demolay é uma das maiores organizações juvenis do mundo que trabalha com valores de cidadania, na busca pela construção de uma sociedade melhor para o futuro. 

Homenagear os integrantes da Ordem Demolay e comemorar o dia Nacional do Demolay, é uma forma de conscientizar à população sobre a importância da união para servimos o Brasil e prepararmos os jovens para o futuro.

Por isso, é louvável reconhecer e tornar pública a importância de instituições como a Ordem Demolay que valoriza os jovens e os conduzem à uma vida de responsabilidade pautada em valores de cidadania, justiça e igualdade.

Diante disso, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Do Sr. Deputado Thiago Manzoni

Requer a realização de Audiência Pública para debater a institucionalização da censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais, a realizar-se no dia 15 de maio de 2024, às 19 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. art. 145 do Regimento Interno, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 15 de maio de 2024, 19 horas, no Plenário desta Casa, para debater a “institucionalização da censura no Brasil e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais”.

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo dos últimos 20 anos, o mundo experimentou uma revolução da informação que proporcionou a democratização do debate público sobre os diversos problemas da sociedade. Essa revolução deveu-se, em grande parte, ao desenvolvimento das redes sociais como ambiente livre para exposição de ideias, introduzindo o cidadão comum no processo decisório e permitindo que a fiscalização dos atos públicos deixasse de ser tarefa de poucos para ser tarefa de todos. 

Embora tenha proporcionado enormes ganhos para a população brasileira, as redes sociais têm sido alvo de ataques de grupos que argumentam ser elas um ambiente propício para o que eles chamam de “fake news”. Diante da importância desse debate para a população brasileira entendemos que é imprescindível que a Câmara Legislativa do Distrito Federal se debruce sobre essa questão e debata a importância e o papel do Parlamento na defesa das liberdades individuais no Brasil. 

No ano de 2023, com muito êxito, foi realizada audiência pública nesta casa para tratar do referido tema, que continua em evidência e é de extrema importância na garantia e manutenção da liberdade de expressão no Brasil e no Distrito Federal. 

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a realização da presente Audiência Pública no Plenário desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado THIAGO MANZONI

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor Evandro Roque de Oliveira, o Fióti, produtor, compositor, diretor artístico e empresário.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares apoio para que esta Casa manifeste Votos de Louvor ao Senhor EVANDRO ROQUE DE OLIVEIRA, o FIÓTI, pela dedicação e contribuição para o fomento do hip hop nacional e pelo trabalho em prol de uma juventude negra viva e do desenvolvimento cultural e socioeconômico periférico.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear Evandro Roque de Oliveira, o Fióti, produtor, compositor, diretor artístico e empresário, e que possui forte atuação e contribuição  para o fomento do hip hop nacional. 

Nascido em São Paulo (SP),  e irmão do rapper Emicida, é produtor, compositor, diretor artístico, CEO e cofundador da Laboratório Fantasma, hub de entretenimento e coletivo de amantes de arte urbana. Além disso, possui singles como "Será que Eu Me Permito?", “Quando For Falar de Amor”, e “Não Solta Minha Mão”. 

Por todo o exposto, bem como por suas vivências e militâncias, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem ao Fióti que é motivo de orgulho para o Brasil, e para o Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em abril de 2024.

Deputado max maciel

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Laboratório Fantasma, coletivo de amantes de arte urbana.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares apoio para que esta Casa manifeste Votos de Louvor ao LABORATÓRIO FANTASMA, coletivo de amantes de arte urbana, pela dedicação e contribuição para o fomento do hip hop nacional e pelo trabalho em prol do desenvolvimento cultural e socioeconômico periférico.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear o Laboratório Fantasma, coletivo de amantes de arte urbana e que possui forte atuação e contribuição  para o fomento do hip hop nacional. 

O Laboratório Fantasma, mais do que uma empresa de camisetas artesanais, também possui mixtapes, videoclipes, eventos, turnês, e é um coletivo de amantes de arte urbana, fãs de hip hop que optaram por aplicar em suas vidas a seguinte frase de Confúcio: “Escolha um trabalho que você ama e não terá que trabalhar um dia na vida.”

Por todo o exposto, bem como por suas vivências e militâncias, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Moção de reconhecimento e em homenagem o Laboratório Fantasma que é motivo de orgulho para o Brasil, e para o Distrito Federal.

Sala das Sessões, em abril de 2024.

Deputado Max maciel

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, a implantação de restaurante comunitário na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, a implantação de restaurante comunitário na Região Administrativa do Guará - RA X.

JUSTIFICAÇÃO

O atendimento da presente Indicação virá ao encontro das reivindicações da população mais carente do Guará, garantindo uma alimentação de adequada a baixo custo, proporcionando melhoria na qualidade de vida e saúde a todos.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais do que justo o acatamento do presente pleito, que contribuirá para a supressão das necessidades da nossa comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

 Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Requerimento nº 1.277/2024 indeferido e arquivado, conforme Portaria GMD nº 162/2024, publicada no DCL nº 71, de 09/04/2024. 

Processo concluído.

Brasília, 9 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde atuantes na UPA e no Hospital Regional de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que aumente o quadro de profissionais da saúde atuantes na UPA e no Hospital Regional de Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento médico na Região Administrativa de Brazlândia, onde é relatado que a demanda é superior à capacidade de atendimento na UPA e no Hospital Regional.

Sabe-se que a saúde é o principal objeto para atender a população, pois é o setor de maior urgência pública, e em que mais os cidadãos solicitam melhorias. A gestão da saúde pública tem ligação direta com a vida de toda a população.

Chegou a este gabinete parlamentar a necessidade de aumentar o quadro de profissionais atuantes na cidade, principalmente de médicos fixos no local. A população de Brazlândia possui mais de 54 mil habitantes, e continua em ascendência. Por isso, a quantidade de atendimentos vem aumentando de modo considerável.

Devido ao grande fluxo de pacientes, percebe-se a necessidade de aumentar o quadro de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam na UPA e no Hospital Regional, para melhorar o serviço público prestado à população. Essa mudança irá aperfeiçoar o serviço oferecido pelo Estado e gerar mais tranquilidade e satisfação para a população.

Desta forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir o aumento do quadro de profissionais de saúde atuantes diariamente em Brazlândia, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, garantir o atendimento e o tratamento adequados, melhorar a qualidade de vida e o conforto da sociedade.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus no Pistão Norte, na altura da QNA 52/56, de Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus no Pistão Norte, na altura da QNA 52/56, de Taguatinga.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais, que pedem melhoria no sistema de transporte público no Pistão Norte, na Região Administrativa de Taguatinga, visando ampliar a segurança e o conforto do local.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, na altura da QNA 52/56, no Pistão Norte, existia o abrigo na parada de ônibus. No entanto, o abrigo foi retirado há alguns meses e não foi substituído, o que gera desconforto, fazendo com que a população fique exposta ao sol e à chuva.

O abrigo nas paradas de ônibus oferece aos passageiros uma estrutura de conforto e proteção do sol, calor intenso e chuva, ou seja, ter um abrigo é uma forma de melhorar e incentivar a utilização do sistema de transporte público, aprimorando a mobilidade urbana. 

Sendo assim, com vistas a aumentar o conforto e a qualidade de vida da população, sugiro que seja instalado abrigo de ônibus nesse local.

 Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/04/2023 - 9 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 9 de abril de 2024 

ANA PAULA DE ANDRADE AGUIAR

Consultora Técnico-Legislativa 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº   , DE 2024 – CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 994/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT, sobre o PROJETO DE LEI Nº 994/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura”.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 994/2024, de autoria do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura".

Síntese do Projeto de Lei:

Artigo 1º O projeto de lei propõe a instituição do Dia da Piscicultura no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente em 16 de janeiro de 2024. Esta medida visa reconhecer e valorizar a importância da piscicultura para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental da região.

Parágrafo único Este parágrafo permite a realização de atividades culturais e educativas relacionadas à promoção e valorização da piscicultura ao longo do mês de janeiro, ampliando o impacto e a participação da comunidade nas comemorações.

Artigo 2º Determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurando sua aplicação imediata após a aprovação.

Artigo 3º Revoga disposições anteriores que possam conflitar com os termos estabelecidos na nova lei.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turísmo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Análise Técnica do Projeto de Lei nº 994/2024:

De início, o autor destaca a importância da piscicultura em diversas esferas, como segurança alimentar, geração de empregos, preservação ambiental e benefícios sociais. A criação e cultivo de peixes são reconhecidos como atividades sustentáveis que promovem uma fonte saudável e nutritiva de proteínas, além de contribuírem para o fortalecimento da economia local e o desenvolvimento socioeconômico.

Ademais, destacamos outros pontos relacionados à proposição em análise:

Importância da Piscicultura para a Segurança Alimentar: Destaca-se a contribuição da piscicultura para combater a fome e a desnutrição, oferecendo uma fonte de proteína animal acessível e de alta qualidade para a população. Além disso, ressalta-se a produção sustentável e a diversificação da alimentação proporcionada pela piscicultura.

Relevância Econômica da Piscicultura: São mencionados os impactos positivos da piscicultura na geração de empregos, na renda das famílias e no fortalecimento da economia local, especialmente para pequenos produtores rurais.

Sustentabilidade Ambiental da Piscicultura: Destaca-se o menor impacto ambiental da piscicultura em comparação com outras atividades agropecuárias, bem como sua contribuição para a preservação dos recursos hídricos e para a biodiversidade.

Benefícios Sociais da Piscicultura: São apontados os benefícios sociais da piscicultura, incluindo melhoria da qualidade de vida, promoção da inclusão social e educação ambiental.

Reconhecimento da Importância da Piscicultura: Finalmente, destaca-se a necessidade de reconhecer e valorizar a piscicultura, promovendo seu crescimento e desenvolvimento sustentável.

Dito isso, cumpre ressaltar que o projeto de lei apresenta uma justificativa sólida e embasada sobre a importância da piscicultura, propondo medidas concretas para reconhecer e promover essa atividade no Distrito Federal. Ao instituir o Dia da Piscicultura, busca-se não apenas celebrar, mas também conscientizar a população sobre os benefícios socioeconômicos e ambientais dessa prática.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº  994/2024.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 1004/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1004/2024, que “Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.004/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências.

Como justificação, apresentada por meio da Exposição de Motivos do Senhor Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal, este ressalta que, apesar das dificuldades dos últimos anos - sobretudo com os efeitos da Pandemia de COVID-19 -, tem se desdobrado com sua força de trabalho, em que pese ter sentido os impactos da redução do número de seus colaboradores em virtude de aposentadorias e afastamentos diversos, para entregar diversas obras relevantes à população do Distrito Federal, e que, para além disso, há um elevado número de servidores que deixaram o DER para atuarem em cargos mais atrativos, tanto no âmbito de GDF, como em outros entes da federação, tendo em vista que a estrutura atual conta com um número reduzido de cargos comissionados, além desses estarem bastantes defasados em termos financeiros.

O projeto foi distribuído à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Houve apresentação de emendas durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

O presente Projeto de Lei visa alterar a estrutura administrativa e de cargos comissionados do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF. Criado por meio do Decreto nº 6, de 9 de junho de 1960, e transformado em autarquia, por meio da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, referida autarquia está atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.

A proposta de alteração da estrutura administrativa e de cargos visa modernizar e valorizar o DER/DF, buscando a excelência em suas ações e identificando oportunidades para melhorias significativas no Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF). Esta reestruturação é necessária para enfrentar desafios como a retenção de talentos e a adequação aos princípios da Administração Pública e às legislações vigentes.

A criação e reordenação de unidades administrativas propostas visam fortalecer as competências do DER/DF, garantindo um desempenho mais eficiente e alinhado às demandas atuais e futuras. A ampliação do número de cargos comissionados, de 221 para 390, representa um esforço para adequar a estrutura às necessidades operacionais e de gestão da autarquia.

Em suma, a proposta de reestruturação da carreira do DER/DF é fundamentada na busca pela excelência, modernização e valorização dos colaboradores, visando proporcionar melhorias expressivas no Sistema Rodoviário do Distrito Federal e atender às demandas da população de forma mais eficiente e eficaz.

Portanto, considerando o evidente interesse público e a consonância da proposição, somos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do PL nº 1.004/2024, no âmbito desta CCJ, com acatamento da emenda modificativa -3  do Deputado Thiago Manzoni.

Sala das Comissões, …

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1033/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1033/2024, que “Altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 099/2024 - GAG/CJ, o Projeto de Lei nº 1.033/2024, que altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.

O artigo 1º do Projeto de Lei determina que ficam alterados os Anexos IV - Detalhamento dos Créditos Orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e VIII - Detalhamento dos Créditos Orçamentários do Orçamento de Investimento, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023.

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto. É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentarias e orçamento anual.

Conforme a Exposição de Motivos nº 1/2024 - SEEC/GAB, o presente Projeto de Lei trata de divulgar a retificação dos Anexos IV - Detalhamento dos Créditos Orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e VIII - Detalhamento dos Créditos Orçamentários do Orçamento de Investimento, no tocante ao quantitativo dos produtos atrelados às ações orçamentárias.

Com relação aos requisitos constantes do Decreto nº 43.130/2022, em especial o art. 3º, inciso III, 1.a, cabe esclarecer que, pelo fato de a proposição ter caráter normativo e ser apenas um detalhamento das programações da Lei Orçamentária Anual aprovada, não se refletindo em qualquer acréscimo aos valores ali constantes, não há o que se falar em impacto orçamentário e financeiro.

Cabe salientar que foi apresentada uma emenda pelo Relator à proposição no âmbito desta Comissão.

 Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias, coaduna-se com as disposições da Lei federal nº 4.320/1964, guarda adequação com a Lei nº 7.313/2023 - LDO 2024 e com a Lei nº 7.377/2023 – LOA 2024.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.033, de 2024, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com acatamento da emenda deste Relator. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova manutenção da Iluminação Pública, trocando as lâmpadas queimadas por LED na DF 075, km 7,363, margem direita sentido Taguatinga Sul, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova manutenção da Iluminação Pública, trocando as lâmpadas queimadas por LED na DF 075, km 7,363, margem direita sentido Taguatinga Sul, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na DF 075, km 7,363, na margem direita, sentido Taguatinga Sul, entre o Ultrabox e a Concessionária Mercedes Mardisa. 

   Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na avenida principal do condomínio Dom Francisco, Quadra AC, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na avenida principal do condomínio Dom Francisco, Quadra AC, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto na avenida principal do condomínio Dom Francisco, Quadra AC, na Região Administrativa de Água Quente.

Segundo relatado por moradores, a avenida principal do Condomínio Dom Francisco, que faz ligação das quadras residenciais com as saídas da cidade, acessando a DF-280, encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública. Devido ao uso e ao desgaste do tempo, a avenida está deformada e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessa via diariamente.

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de pessoas e mercadorias.  

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de recapeamento das vias do Condomínio Dom Francisco, em especial da avenida principal nas imediações da Quadra AC, em Água Quente.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF